CADASTRO RTU

=) Como comprar e importar mercadoria legalmente no Paraguai pagando os imposto no Brasil.


=) Regime de Tributação Unificada (RTU), mais conhecido como Lei dos Sacoleiros, permite a importação por via terrestre na fronteira Ciudad Del Este / Foz do Iguaçu. Só poderão ser importados produtos revendidos por empresas paraguaias que estiverem cadastradas na Receita Federal Aduaneira. O representante da microempresa deve comparecer á unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa, munido dos documentos exigidos (para mais informações contate a Receita Federal mais próxima), para efetivar o cadastro. Lembrando que só serão cadastradas microempresas optantes pelo Simples Nacional com situação ativa no cadastro do CNPJ.
As microempresas poderão importar anualmente R$110.000 mil em mercadorias, dividindo R$18.000 mil para primeiro e segundo trimestre e R$ 37.000 mil para o terceiro e quarto trimestre. A alíquota de 25% paga à vista inclui: Impostos de Importação, Cofins Importação, Contribuição para o PIS/Pasep Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.
É proibido a importação de armas, munições, fogos de artifício, explosivos, cigarros, bebidas alcoólicas, medicamentos entre outros produtos que não sejam destinados ao consumidor final.


=) Para mais informações consulte: Site Receita Federal: -->( veja aqui )